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A Marinha do Brasil expressou sua posição nesta segunda-feira (3) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da União para estados, municípios e proprietários privados.
Defesa da Soberania Nacional
A Marinha ressaltou que essas áreas litorâneas são essenciais para a defesa da soberania nacional, desenvolvimento econômico e proteção ambiental. A diversidade de ecossistemas e a importância das atividades econômicas associadas aos ambientes marinho e fluviolacustre, bem como a proteção de 8.500 km de litoral, são fatores cruciais mencionados na nota oficial da instituição.
Importância do Debate Público
A Marinha se posicionou após a retomada das discussões sobre a PEC 2/2022 em audiência pública no Senado, no dia 27 de maio. A proposta havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. Segundo a Marinha, o tema requer um debate amplo e inclusivo, envolvendo toda a sociedade brasileira. A instituição enfatiza que as dimensões continentais e a complexidade da sociedade brasileira demandam uma análise detalhada dos aspectos regionais e estratégicos relacionados à soberania nacional.
Propriedade dos Terrenos Litorâneos
A nota esclarece que, conforme a previsão constitucional, os terrenos de marinha pertencem à União e não à Marinha. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), órgão do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, é responsável pela gestão desses terrenos e das praias marítimas e fluviais, que são considerados patrimônios essenciais para a salvaguarda dos interesses nacionais e o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Posição do Governo
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o governo é contrário à proposta de privatização das praias brasileiras, argumentando que tal medida restringiria o acesso da população às praias e criaria espaços privados e fechados. Padilha garantiu que o governo trabalhará contra a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, destacando que há tempo para aprofundar as discussões e explicitá-las na CCJ.
Detalhes da Proposta
A PEC 2/2022 propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo a propriedade dos terrenos de marinha para estados e municípios, além de permitir a transferência mediante pagamento para proprietários privados devidamente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. A proposta também permite a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC. As áreas utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas permanecem sob propriedade da União.
Com informações da Agência Brasil.
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