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A partir desta quarta-feira (3 de abril), uma medida significativa do Governo Federal para combater o endividamento no Brasil entra em vigor. O Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleceu que os juros acumulados em casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida.
Decisão Estratégica do CMN
A decisão, tomada pelo CMN em 21 de dezembro de 2023, foi anunciada pelo Ministério da Fazenda. Essa nova política para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava prevista na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro do ano passado.
Visão do Ministro da Fazenda
Fernando Haddad, o titular da Fazenda, enfatizou a importância da medida para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro. Ele destacou casos em que os cidadãos acabavam com dívidas exorbitantes, às vezes dez vezes maiores que o valor original, devido aos altos juros acumulados.
Objetivo do Governo Federal
O Governo Federal visa, com esta nova política de juros, limitar o acúmulo de dívidas e eliminar a fila dos endividados. A decisão do CMN surgiu em resposta à falta de autorregulação do setor, conforme estipulado pela Lei do Desenrola.
Resultados do Programa Desenrola Brasil
A primeira etapa do programa Desenrola Brasil, concluída em 31 de dezembro de 2023, resultou em 32,5 bilhões de dívidas negociadas, beneficiando mais de 11 milhões de pessoas. Instituições financeiras conseguiram desnegativar seis milhões de registros de cidadãos com dívidas bancárias de até R$ 100. A faixa 1 do programa foi prorrogada até 31 de março de 2024.
Impacto e Alcance do Programa
Na faixa 2 do programa, que inclui negociações diretas com bancos e outros credores, foram negociados R$ 24,2 bilhões em dívidas. De acordo com a Febraban, entre 17 de julho e 1º de dezembro, foram realizadas 3,33 milhões de negociações de dívidas, beneficiando 2,7 milhões de clientes bancários.
